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Glossário imobiliário
Área útil: Superfície habitável de uma casa.Avalista: Pessoa que dá garantias pessoais ao pagamento da dívida de um terceiro, sob a forma de aval. É ao avalista que cabe pagar a dívida, se o devedor não o fizer.
Caderneta Predial: A Caderneta Predial comprova a inscrição matricial de um prédio ou de uma fracção autónoma e deve informar sobre o denominado artigo desde o seu valor patrimonial, a sua composição, descrição e confrontações, até à identificação fiscal e nome do proprietário. Este documento é imitido pela Repartição de Finanças do Concelho a que pertence o imóvel
Certidão do Registo Matricial: Trata-se de uma fotocópia da inscrição matricial validada pelo selo branco da Repartição de Finanças.
Certidão de Teor: Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado, etc. ).
Condomínio: Conjunto de proprietários em propriedade horizontal que gerem em simultâneo o bem imobiliário.
Conservatória do Registo Predial: A Conservatória do Registo Predial é a Repartição que tem a seu cargo todo o registo predial de determinada área geográfica. Nesta Repartição podemos encontrar a descrição completa de cada prédio e informações completas acerca deste, desde a sua descrição física à sua actual situação económica e fiscal. É lá que se podem obter informações( verbais ou através de certidão) a respeito do imóvel que se quer adquirir. Visto qualquer pessoa poder obter essas informações, pode-se saber de antemão qual a situação jurídica do prédio antes mesmo de o comprar. Estas informações são particularmente úteis, já que permitem saber se o proprietário é de facto quem se apresenta como tal, ou se sobre o prédio recai algum encargo, ónus, penhoras ou hipotecas.
Contrato - promessa de compra e venda: Este contrato é, fundamentalmente, o documento que comprova um acordo obrigacional efectuado entre a partes intervenientes no processo de compra e venda do imóvel. Nele devem estar contidos os elementos que identificam, não só o prédio, mas também o comprador e o vendedor (e respectivos cônjuges, se os houver). Indica também o valor acordado do bem adquirido, o montante do sinal e forma de pagamento, as respectivas penalizações no caso do não cumprimento do acordo e o prazo para celebração da escritura, assim como outros aspectos que se considere importante referir no documento em questão. Deverá ser assinado pelos interessados com reconhecimento presencial, perante o notário. Deverá referir sempre o art.º 830º do código civil.
Contribuição Autárquica: Imposto anual sobre o valor tributável de uma casa e/ou de um terreno, pago na Repartição de Finanças da área de residência.
Distrate: Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.
Elementos matriciais: Características de um prédio ( localização, etc.) que permitem a sua identificação.
Escritura pública: Destina-se a atribuir eficácia jurídica a um determinado documento e é efectuado e supervisionado pela entidade notarial competente. Após este acto deve-se proceder de imediato ao registo definitivo na Conservatória do Registo Predial.
Hipoteca: Frequentemente utilizada como garantia nos créditos à habitação, a hipoteca sobre a casa é, fundamentalmente, um contrato no qual o proprietário de um imóvel transfere para outra pessoa o direito sobre este dando preferência, no caso de não pagamento de uma dívida, aos demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
Imposto sobre as Sucessões e Doações:
Imposto imputado a quem recebe um bem imóvel por doação e/ou herança.
Inscrição Matricial: É o acto que precede à emissão da Caderneta Predial e deve ser obrigatoriamente efectuado pelo comprador após a escritura ou pelo construtor após a conclusão da obra.
Licença de utilização: Documento emitido pela Câmara Municipal, após a construção do prédio com base numa vistoria realizada pelos seus serviços, tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condições de construção aprovadas para a concessão da licença de construção. A licença de utilização estipula qual o uso a dar ao imóvel ( Licença de habitabilidade, por exemplo ), mas este pode eventualmente ser alterado, mediante requisição na Câmara Municipal.
Matriz Predial: Onde se encontram descritos as casas e os terrenos denominados por prédios.
Modelo 129: Documento que vai dar origem à Caderneta Predial e no qual se encontra a identificação e descrição precisa do prédio e do proprietário deste.
Notário: Entidade que, em cada concelho, dá consistência legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública. Tem, também, um papel essencial a nível de elaboração de documentação que valide os direitos dos cidadãos ( procurações, autenticação de documentos, etc. ).
Outorgante: Interveniente como interessado em escritura pública, contrato - promessa ou qualquer outro contrato.
Prédio Rústico: Uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica.
Prédio urbano: Qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Procuração: Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exactamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.
Registo: Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial e que garante a propriedade e demais direitos constituídos sobre os imóveis. Pode obter-se na respectiva Conservatória através de requisição Escrita. Se quiser requerer o registo antes de se ter efectuada a escritura, este será baseado no Contrato-Promessa, sendo desta forma de natureza provisória e válido por seis meses.
Sisa: Imposto que incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis. A sisa é paga na Repartição de Finanças do concelho onde está localizado o prédio, antes da realização da escritura.
Usufruto: O usufruto permite ao seu titular servir-se de um bem, que não lhe pertence, sem o alterar de qualquer forma e, por norma, durante toda a vida do usufrutuário.
Valor tributável ou Patrimonial: Valor considerado pelas Finanças como sendo o "real valor" de um imóvel após a vistoria.
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